Termos e condições

DEFINIÇÕES

Para os fins destes Termos, considera-se:

1.1. Plataforma:

1.2. Usuários:

1.3. Contratante:

1.3.1. Os Modelos de Serviços têm caráter meramente indicativo, não vinculando a EZM, nem os Prestadores. O preço final, bem como as condições específicas da prestação (prazos, materiais, formas de execução, garantias, etc.), são livremente definidos pelo Prestador no momento da oferta e aceitos pelo Contratante, sem ingerência da EZM.

1.3.2. A EZM poderá sugerir Termos & Condições padronizados associados a determinados Modelos de Serviços, os quais têm caráter não vinculante. O Prestador poderá, a seu exclusivo critério, manter, alterar ou eliminar tais termos, assumindo integral responsabilidade pelo conteúdo da oferta e pela execução do serviço.

1.4. Prestador:

1.5. Processadora de Pagamentos:

1.6. Conta:

1.7. Política de Privacidade:

OBJETO

2.1. A EZM disponibiliza um espaço virtual de intermediação, cuja finalidade é:

(ii) que Prestadores independentes, de forma autônoma, acessem essas demandas e, conforme disponibilidade e interesse, aceitem realizar os serviços solicitados;

(iii) possibilitar que os Prestadores, de forma autônoma, aceitem ou recusem as solicitações de serviço registradas pelos Contratantes, sendo que a negociação e execução do serviço ocorrerão diretamente entre as partes, sem participação da EZM na prestação.

2.2. A EZM poderá disponibilizar estimativas de valores, prazos e condições por meio de sua tecnologia (como geolocalização e algoritmos de precificação), mas tais parâmetros terão caráter meramente referencial, não representando obrigação da EZM nem substituindo o ajuste final entre Contratante e Prestador.

2.3. A EZM não se responsabiliza pela execução dos serviços, qualidade, prazos ou resultados, tampouco pelas condições ajustadas entre Contratante e Prestador.

2.2. A EZM não integra a relação contratual firmada entre Contratantes e Prestadores, tampouco garante a qualidade, a regularidade, a execução ou o resultado dos serviços contratados.

CADASTRO E ELEGIBILIDADE

3.1. O acesso e uso da Plataforma estão condicionados à realização de cadastro prévio pelo Usuário, que deverá fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas e verificáveis, sob pena de responsabilização civil, criminal e administrativa.

3.2. O cadastro na Plataforma é restrito a:

(ii) excepcionalmente, pessoas físicas entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos incompletos, desde que representadas ou assistidas por seus pais ou responsáveis legais, mediante envio de autorização formal e documento comprobatório, conforme regras e procedimentos definidos pela EZM;

(iii) pessoas jurídicas regularmente constituídas e devidamente representadas por seus administradores ou representantes legais.

3.2.1. A utilização da Plataforma por menores de 18 anos sem a devida autorização dos pais ou responsáveis é expressamente proibida, sendo integralmente de responsabilidade destes quaisquer atos praticados pelos menores.

3.3. É vedada a utilização da Plataforma por menores de idade, incapazes, usuários suspensos ou excluídos, bem como por pessoas que não preencham os requisitos de elegibilidade previstos nestes Termos.

3.4. Cada Usuário poderá manter apenas um cadastro base ativo, identificado por seus dados únicos (CPF, CNPJ, documento de identidade nome e demais informações essenciais).

3.4.1. É vedada a criação de múltiplos cadastros com dados divergentes ou duplicados, sob pena de cancelamento, a critério exclusivo da EZM.

3.4.2. A Plataforma poderá permitir que um mesmo Usuário associe múltiplos endereços de e-mail ou perfis de acesso ao seu cadastro base, inclusive para fins de vinculação a diferentes Entidades Legais (empresas) com as quais mantenha relação profissional.

3.4.3. A eventual multiplicidade de vínculos empregatícios, contratuais ou comerciais do Prestador com diferentes Entidades Legais não constitui responsabilidade da EZM, cabendo exclusivamente às partes envolvidas a gestão e ciência dessas relações.

3.5. A EZM poderá, a qualquer tempo, solicitar documentos adicionais para validação de identidade, comprovação de idoneidade ou verificação de habilitação profissional, especialmente em atividades sujeitas a regulamentação específica (ex.: encanador, eletricista, mecânico, chaveiro).

3.6. O Usuário compromete-se a manter em sigilo as credenciais de acesso (login e senha) da sua Conta, responsabilizando-se integralmente por todos os atos nela praticados, inclusive por acessos indevidos decorrentes de negligência, dolo ou compartilhamento indevido de informações.

3.7. O Usuário deverá comunicar imediatamente à EZM qualquer suspeita de uso não autorizado de sua Conta. Até a efetiva comunicação e bloqueio, o Usuário permanecerá integralmente responsável por todas as operações realizadas em sua Conta.

3.8. A cessão, transferência, aluguel, venda ou qualquer outra forma de alienação da Conta é terminantemente proibida.

3.9. O apelido, nome de exibição ou denominação utilizada pelo Usuário não poderá:

(ii) sugerir vinculação com a EZM;

(iii) infringir direitos de terceiros, inclusive de propriedade intelectual.

3.10. A EZM poderá recusar, suspender ou cancelar cadastros a qualquer tempo, sem aviso prévio, caso identifique uso indevido, indícios de fraude, fornecimento de dados falsos ou violação destes Termos, sem que assista ao Usuário qualquer direito a indenização ou ressarcimento.

NATUREZA DA RELAÇÃO

4.1. Os Usuários reconhecem e aceitam que a EZM:

(ii) não presta serviços solicitados pelos Contratantes;

(iii) não emprega, não dirige, não supervisiona e não subordina os Prestadores;

(iv) não participa das negociações, ajustes ou execuções de serviços.

4.2. A relação entre Contratante e Prestador é autônoma, sendo estabelecida diretamente entre as partes, por sua conta e risco, sem qualquer ingerência da EZM.

4.3. Os Prestadores atuam como profissionais independentes, pessoas físicas ou jurídicas, assumindo integralmente:

(i) os riscos de sua atividade;

(ii) as responsabilidades trabalhistas, previdenciárias, fiscais e tributárias decorrentes da execução de serviços;

(iii) os encargos relacionados à regularidade profissional, obtenção de licenças, autorizações e certificações necessárias.

4.4. Nada nestes Termos deverá ser interpretado como relação de emprego, sociedade, joint venture, representação comercial, franquia, mandato, associação ou qualquer outro vínculo contratual distinto da mera intermediação tecnológica entre EZM e Usuários.

4.5. O Contratante reconhece que a EZM não garante disponibilidade mínima de Prestadores, nem assegura que determinada solicitação de serviço será atendida.

FUNCIONALIDADE DA PLATAFORMA

5.1. A Plataforma tem como finalidade primordial intermediar, de forma digital, o contato entre Contratantes e Prestadores, por meio de ambiente virtual de registro de solicitações e aceitação de serviços.

5.2. O Contratante poderá inserir na Plataforma informações sobre o serviço desejado, incluindo, mas não se limitando a: descrição da atividade, local de execução, data, horário e eventuais observações adicionais.

5.3. A Plataforma poderá utilizar sistemas de geolocalização, algoritmos de reputação, análise de disponibilidade e outras ferramentas tecnológicas para sugerir Prestadores ao Contratante. Todavia, tais mecanismos têm caráter meramente sugestivo, não configurando obrigação de contratação ou de aceitação por parte do Prestador.

5.4. O Prestador, ao acessar as solicitações disponíveis, poderá aceitá-las ou recusá-las, de acordo com sua conveniência, disponibilidade e critérios próprios, não havendo qualquer garantia de que determinada demanda será atendida.

5.5. A EZM reserva-se o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, modificar, suspender ou interromper total ou parcialmente as funcionalidades da Plataforma, inclusive com relação a determinadas regiões geográficas, categorias de serviços ou perfis de Usuários, sem que disso decorra qualquer direito a indenização, compensação ou restituição.

PAGAMENTOS

6.1. O pagamento pelos serviços contratados entre Contratante e Prestador será processado por meio de plataformas de pagamento parceiras da EZM.. Essas plataformas atuarão como agentes de cobrança limitados (“limited collection agents”) em nome do Prestador, realizando a liquidação e o repasse dos valores devidos.

6.2. Ao cadastrar-se e utilizar a Plataforma, o Prestador autoriza expressamente as plataformas de pagamentos e a EZM a realizarem, em seu nome, a cobrança dos valores devidos pelos Contratantes e o repasse dos montantes líquidos após a dedução de taxas, tributos, encargos e tarifas eventualmente aplicáveis.

6.3. O pagamento realizado pelo Contratante por meio da plataforma de pagamentos será considerado, para todos os fins legais, como pagamento direto ao Prestador, extinguindo a obrigação financeira do Contratante perante o Prestador.

6.4. A EZM não recebe, não administra e não mantém em sua posse valores pagos pelos Contratantes, atuando apenas como intermediária tecnológica da transação financeira realizada pela plataforma de pagamentos.

6.4.1. A Plataforma poderá disponibilizar ao Contratante uma Carteira Digital (“Carteira”), funcionalidade opcional que permite armazenar créditos pré-pagos em moeda corrente nacional (Real, BRL), exclusivamente para utilização na quitação de serviços contratados por meio da Plataforma.

6.4.2. Os valores depositados na Carteira Digital não configuram depósito bancário, conta corrente, aplicação financeira ou qualquer operação de natureza análoga, tratando-se apenas de crédito eletrônico restrito ao uso dentro da Plataforma, sem incidência de juros, atualização monetária ou remuneração de qualquer espécie.

6.4.3. O Contratante poderá adicionar créditos à Carteira Digital por meio de cartões ou outros meios de pagamento aceitos pela EZM, observadas as taxas aplicáveis.

6.4.4. A utilização dos créditos será uma decisão do Contratante na solicitação de serviços contratados na Plataforma.

6.4.5. O saldo da Carteira Digital é pessoal e intransferível, não podendo ser cedido, vendido, transferido ou convertido em moeda em espécie, salvo hipóteses de reembolso legalmente exigidas ou em caso de encerramento definitivo da conta do Usuário, a critério da EZM.

6.4.6. A EZM não se responsabiliza por fraudes, acessos indevidos ou utilização não autorizada da Carteira Digital, decorrentes de negligência do Usuário quanto à guarda de suas credenciais de acesso.

6.5. O valor do serviço poderá ser definido de duas formas, conforme a categoria:

(ii) Preço variável, calculado durante ou após a execução do serviço, quando a natureza da atividade exigir a mensuração de tempo efetivo, distância percorrida, consumo de materiais ou outras variáveis, hipótese em que o valor final será informado ao Contratante ao término do serviço, com base nos parâmetros definidos pela Plataforma.

6.5.1. A Plataforma informará ao Contratante, de forma clara e antecipada, se a categoria de serviço segue o modelo de preço pré-fixado ou variável, bem como os critérios de cálculo aplicáveis.

6.5.2. É vedado ao Prestador cobrar valores adicionais ou distintos daqueles definidos pela Plataforma, salvo mediante funcionalidades expressamente autorizadas.

6.5.3. O pagamento processado conforme o valor determinado pela Plataforma, seja pré-fixado ou variável, extingue a obrigação financeira do Contratante perante o Prestador.

6.6. É de exclusiva responsabilidade do Contratante:

(ii) autorizar a cobrança e garantir que os dados de pagamento estejam atualizados e corretos;

(iii) arcar com eventuais custos adicionais decorrentes de estornos, cancelamentos ou transações não concluídas por insuficiência de saldo, limite ou falhas técnicas de terceiros.

6.7. É de exclusiva responsabilidade do Prestador:

(ii) comunicar imediatamente qualquer divergência ou falha detectada;

(iii) observar os prazos de liquidação e as políticas de pagamento definidas pela plataforma de processamento de pagamentos correspondente;

(iv) cumprir integralmente com suas obrigações fiscais e tributárias incidentes sobre os valores recebidos.

6.8. Eventuais falhas, atrasos, indisponibilidades, estornos, bloqueios ou fraudes ocorridos durante o processamento de pagamentos serão regidos pelas regras da plataforma de processamento de pagamentos e dos respectivos meios de pagamento utilizados, não sendo a EZM responsável por tais ocorrências.

6.9. O Prestador reconhece e aceita que a plataforma de processamento de pagamentos poderá reter, bloquear ou estornar valores em casos de suspeita de fraude, chargeback, disputas, ordens judiciais ou administrativas, situações de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo, ou em cumprimento a obrigações legais ou regulatórias.

6.10. A EZM e a plataforma de processamento de pagamentos poderão cobrar taxas de intermediação, administração ou processamento sobre as transações realizadas, cujo percentual será informado previamente na Plataforma e poderá ser alterado a qualquer tempo, mediante simples publicação, não assistindo ao Usuário direito adquirido quanto à manutenção de valores anteriores.

6.11. A moeda padrão das transações será o Real (BRL), salvo disposição expressa em contrário, sendo de responsabilidade exclusiva do Usuário os custos relacionados à conversão cambial, tarifas bancárias ou tributos incidentes em razão de operações internacionais.

RECLAMAÇÕES E DISPUTAS

7.1. Caso o Contratante registre reclamação acerca de serviço realizado, os valores correspondentes poderão ser retidos pela Plataforma por até 5 (cinco) dias corridos, período no qual Contratante e Prestador poderão apresentar esclarecimentos e buscar solução amigável.

7.2. Não havendo acordo no prazo acima, a EZM, em caráter excepcional e limitado, poderá decidir sobre o destino dos valores retidos, baseando-se nas informações e evidências apresentadas pelas partes, cabendo às partes respeitar tal decisão como condição de uso da Plataforma.

7.3. A decisão da EZM restringe-se à liberação ou estorno de valores processados na Plataforma, não substituindo a via judicial ou administrativa competente para discussão sobre o mérito da prestação do serviço.

7.4. O Contratante e o Prestador reconhecem que tal procedimento não configura arbitragem, mediação formal ou juízo de mérito sobre a qualidade ou regularidade do serviço, tratando-se apenas de mecanismo administrativo interno da Plataforma.

RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS

8.1. O Contratante compromete-se a:

(ii) garantir condições mínimas de segurança para a execução do serviço;

(iii) efetuar o pagamento do valor exibido pela Plataforma, nos prazos e condições estabelecidos;

(iv) abster-se de utilizar a Plataforma para finalidades ilícitas, abusivas, fraudulentas ou que possam causar prejuízos a terceiros ou à EZM.

8.2. O Prestador compromete-se a:

(ii) manter em dia as licenças, autorizações, qualificações técnicas e demais requisitos necessários à prestação de serviços;

(iii) utilizar materiais e ferramentas adequados e seguros, quando for o caso;

(iv) respeitar o valor final do serviço definido pela Plataforma, sendo vedada qualquer cobrança adicional ao Contratante;

(v) assumir integralmente as responsabilidades trabalhistas, previdenciárias, tributárias, cíveis e criminais decorrentes de sua atividade.

8.3. É vedado aos Usuários:

(ii) manipular preços, avaliações, reputação ou qualquer funcionalidade da Plataforma;

(iii) realizar contato ou cobrança por meios externos à Plataforma, exceto quando expressamente autorizado;

(iv) compartilhar sua Conta, vender, ceder ou transferir a terceiros o acesso à Plataforma

RESPONSABILIDADES DA EZM

9.1. A EZM limita-se a fornecer tecnologia de intermediação digital, não sendo responsável por:

(i) vícios, defeitos ou má execução dos serviços realizados pelos Prestadores;

(ii) atrasos, cancelamentos ou não execução dos serviços;

(iii) danos diretos ou indiretos decorrentes da relação entre Contratante e Prestador;

(iv) informações falsas, incorretas ou desatualizadas fornecidas por Usuários;

(v) custos, prejuízos ou perdas relacionados ao uso da Plataforma, incluindo falhas técnicas, interrupções, indisponibilidades ou incompatibilidades de sistemas.

9.2. A EZM não garante:

(ii) que toda solicitação de serviço será atendida;

(iii) a adequação do serviço prestado às expectativas do Contratante.

9.3. Em nenhuma hipótese a EZM será responsável por lucros cessantes, danos indiretos, perda de dados, interrupções de negócios ou quaisquer prejuízos emergentes ou consequenciais relacionados ao uso da Plataforma.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

10.1. Os serviços da Plataforma EZM são disponibilizados “no estado em que se encontram” (as is), sem qualquer garantia expressa ou implícita de funcionamento ininterrupto, ausência de falhas, adequação a determinada finalidade, compatibilidade com equipamentos ou sistemas específicos, ou ainda quanto à satisfação das expectativas individuais dos Usuários.

10.2. A EZM, suas controladoras, coligadas, administradores, empregados e prepostos não serão responsáveis, em nenhuma hipótese, por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receitas, perda de dados, interrupção de negócios, danos de imagem ou qualquer outro prejuízo de natureza emergente ou consequencial, ainda que decorrente de falhas, indisponibilidades, mau funcionamento da Plataforma ou de condutas de terceiros.

10.3. A responsabilidade total da EZM, caso venha a ser reconhecida judicial ou extrajudicialmente, ficará limitada, em qualquer circunstância, ao valor total efetivamente recebido pela EZM a título de taxas de intermediação relacionadas ao serviço que deu origem à reclamação, nunca excedendo tal limite.

10.4. O Usuário reconhece e aceita que a utilização da Plataforma se dá por sua conta e risco, sendo de sua exclusiva responsabilidade adotar medidas de segurança, cautela e prudência nas interações e transações realizadas por meio da EZM.

SANÇÕES

11.1. A EZM poderá advertir, suspender, limitar ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro e o acesso do Usuário, a seu exclusivo critério, sem necessidade de aviso prévio, nos seguintes casos:

(i) descumprimento de qualquer disposição destes Termos;

(ii) prática de fraude, ilícitos ou condutas abusivas;

(iii) fornecimento de informações falsas, incompletas ou enganosas;

(iv) manipulação indevida da Plataforma, incluindo tentativas de burlar algoritmos, simular transações ou alterar artificialmente reputações;

(v) condutas ofensivas, discriminatórias ou prejudiciais a outros Usuários, à EZM ou a terceiros.

11.2. O Usuário suspenso ou excluído não terá direito a indenização, reembolso ou compensação de qualquer natureza, salvo o recebimento de valores já devidos por serviços concluídos antes da aplicação da sanção.

11.3. Em casos de suspeita de fraude, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou descumprimento de obrigações legais, a EZM poderá bloquear preventivamente valores processados via plataforma de processamento de pagamentos, até a conclusão das apurações, observada a legislação vigente.

11.4. A aplicação de sanções pela EZM não exclui a possibilidade de responsabilização civil, criminal e administrativa do Usuário pelas condutas praticadas.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

12.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma, incluindo, mas não se limitando a marcas, logotipos, nomes empresariais, nomes de domínio, design, layout, software, códigos-fonte, banco de dados, funcionalidades, conteúdos visuais e textuais, manuais, materiais promocionais e qualquer outra criação ou obra intelectual, são de titularidade exclusiva da EZM ou de seus licenciantes, estando protegidos pela legislação brasileira e tratados internacionais aplicáveis.

12.2. O uso da Plataforma não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade ou licença, exceto a utilização temporária e limitada para fins exclusivos de acesso e utilização da Plataforma conforme previsto nestes Termos.

12.3. É expressamente vedado ao Usuário:

(ii) realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou qualquer tentativa de acesso ao código-fonte da Plataforma;

(iii) remover, ocultar ou alterar quaisquer avisos de direitos autorais, marcas registradas ou outros direitos de propriedade intelectual inseridos na Plataforma.

12.4. O uso indevido de elementos protegidos pela propriedade intelectual sujeitará o infrator às sanções civis, criminais e administrativas cabíveis, além da exclusão da Plataforma.

PRIVACIDADE E DADOS PESSOAIS

13.1. O tratamento de dados pessoais dos Usuários observará rigorosamente a legislação brasileira aplicável, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709/2018), além de outras normas de proteção de dados que venham a ser editadas.

13.2. A EZM coleta, armazena, processa e utiliza dados pessoais dos Usuários com a finalidade de:

(i) possibilitar o funcionamento da Plataforma e a intermediação de serviços;

(ii) autenticar identidades e prevenir fraudes;

(iii) cumprir obrigações legais e regulatórias;

(iv) enviar comunicações operacionais e informações relevantes sobre a utilização da Plataforma;

(v) elaborar estatísticas, estudos e análises de mercado, preservando o anonimato quando possível.

13.3. O Usuário consente, de forma livre, informada e inequívoca, com o tratamento de seus dados pessoais pela EZM, nos limites e finalidades estabelecidas nestes Termos e na

13.4. A EZM poderá compartilhar dados pessoais com terceiros estritamente necessários para a execução de suas atividades, incluindo, mas não se limitando a:

(i) a plataforma de processamento de pagamentos, para fins de processamento de pagamentos;

(ii) autoridades públicas, quando houver obrigação legal ou ordem judicial;

(iii) parceiros técnicos e prestadores de serviços que auxiliem na operação da Plataforma.

13.5. A EZM adotará medidas técnicas e administrativas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acessos não autorizados, perdas, destruição, alterações ou divulgações indevidas.

13.6. O Usuário poderá, a qualquer tempo, exercer seus direitos previstos na LGPD, incluindo confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, eliminação ou portabilidade dos dados, mediante solicitação pelos canais oficiais de contato da EZM.

13.7. A EZM armazenará os dados pessoais somente pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, respeitando prazos legais mínimos de guarda e eventual necessidade de manutenção para defesa judicial ou administrativa.

Política de Privacidade

da EZM;

DA VERIFICAÇÃO DE IDONEIDADE E SEGURANÇA (BACKGROUND CHECK)

14.1. O Prestador declara estar ciente e concordar que a segurança dos Clientes e a confiança na plataforma EZM são pilares fundamentais da prestação dos serviços. Desta forma, o Prestador reconhece que a aprovação do seu cadastro e a manutenção de sua conta na plataforma estão condicionadas à aprovação em procedimento de verificação de antecedentes e idoneidade (background check).

14.2. Para a execução da verificação mencionada no item anterior, o Prestador outorga à EZM, mediante aceite específico ou assinatura de Termo de Consentimento próprio, autorização irrevogável e irretratável (enquanto mantiver vínculo com a plataforma) para que esta consulte, diretamente ou por meio de parceiros homologados, bases de dados públicas e privadas, incluindo, mas não se limitando a: Receita Federal, Polícia Federal, Tribunais de Justiça Estaduais e Federais, Justiça do Trabalho e órgãos de proteção ao crédito.

Parágrafo Único: A verificação poderá abranger tanto a Pessoa Física do profissional quanto à Pessoa Jurídica (CNPJ) por ele representada.

14.3. A EZM reserva-se o direito de a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, recusar o cadastro, suspender ou excluir o Prestador da plataforma caso sejam identificados apontamentos, processos ou históricos (criminais, cíveis ou administrativos) que, na visão da EZM, sejam incompatíveis com a natureza dos serviços prestados (especialmente aqueles realizados no interior de residências ou escritórios) ou que representem risco à segurança dos Clientes, à reputação da EZM ou de terceiros.

14.4. A EZM poderá realizar a verificação de antecedentes periodicamente (revisão de background check) para garantir que o Prestador continua atendendo aos requisitos de idoneidade exigidos. Caso o Prestador revogue o consentimento para tal verificação, a EZM poderá encerrar imediatamente o contrato de parceria e o acesso à plataforma, por impossibilidade de cumprimento dos requisitos de segurança.

14.5. Os dados obtidos durante o processo de background check serão tratados com estrita confidencialidade e utilizados exclusivamente para a finalidade de análise de risco e segurança, em conformidade com a Política de Privacidade da EZM e com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

INDENIZAÇÃO

15.1. O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a EZM, suas controladoras, controladas, coligadas, administradores, diretores, empregados, prepostos e representantes de quaisquer perdas, danos, custos, despesas, multas, condenações ou responsabilidades decorrentes de:

(i) violação destes Termos ou da legislação aplicável;

(ii) utilização indevida da Plataforma;

(iii) serviços prestados de forma inadequada pelo Prestador;

(iv) informações falsas, incompletas ou enganosas fornecidas pelo Usuário;

(v) infrações a direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual, privacidade, honra e imagem.

15.2. As obrigações de indenização aqui previstas subsistem mesmo após o término da relação contratual ou a exclusão do cadastro do Usuário na Plataforma.

15.3. A EZM poderá, a seu critério, reter valores devidos ao Prestador ou bloquear repasses processados via plataforma de processamento de pagamentos para garantir eventual ressarcimento decorrente de reclamações, disputas, estornos ou processos administrativos e judiciais.

DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre a EZM e os Usuários, substituindo todos os entendimentos, comunicações e contratos anteriores, verbais ou escritos, relativos ao objeto aqui tratado.

16.2. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, nula ou inexequível por decisão judicial ou arbitral, tal disposição será limitada ou eliminada na medida mínima necessária, não afetando a validade e eficácia das demais cláusulas.

16.3. A tolerância da EZM em exigir o cumprimento de qualquer disposição destes Termos ou em exercer qualquer direito não constituirá novação ou renúncia, e tampouco afetará a possibilidade de fazê-lo a qualquer tempo.

16.4. Os Usuários não poderão ceder, transferir ou de qualquer forma dispor de seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento expresso e por escrito da EZM. A EZM poderá, a qualquer momento, ceder, transferir ou encerrar suas atividades, sem que isso gere direito a indenização aos Usuários.

16.5. Todas as comunicações oficiais entre os Usuários e a EZM deverão ser realizadas exclusivamente por meio dos canais disponibilizados na Plataforma ou em endereço eletrônico indicado pela EZM. Comunicações realizadas por outros meios não terão validade jurídica.

16.6. O não exercício, pela EZM, de qualquer direito ou faculdade previstos nestes Termos não importará em renúncia, podendo ser exigido a qualquer tempo.

VIGÊNCIA

17.1. Estes Termos entrarão em vigor na data de seu aceite eletrônico pelo Usuário e permanecerão vigentes por prazo indeterminado, enquanto houver utilização da Plataforma.

17.2. O Usuário poderá solicitar a exclusão de sua conta a qualquer tempo, observadas as obrigações pendentes e os prazos mínimos de guarda de dados previstos em lei.

17.3. A EZM poderá encerrar, suspender ou limitar o acesso à Plataforma a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sem necessidade de aviso prévio, sem que isso gere qualquer obrigação de indenizar os Usuários.

LEGISLAÇÃO E FORO

18.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

18.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Araraquara/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.